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ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60

3

Total de Autuações

R$ 36.538,59

Valor Total das Multas

BELO HORIZONTE

MG

DEMAIS

Porte

Dados Cadastrais
CNPJ 18.715.615/0001-60
Razão Social ESTADO DE MINAS GERAIS
Nome Fantasia ESTADO DE MINAS GERAIS
Abertura —
Atividade Administração pública em geral
Natureza Jurídica Estado ou Distrito Federal
Endereço JOAO PAULO II 4001, EDIF GERAIS ANDAR 7 SETOR GAB SEF, SERRA VERDE, BELO HORIZONTE/MG, CEP: 31630901
Situação ATIVA
Última consulta 19/05/2026 18:13
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Autuações Ambientais 3
#1 Emitido
R$ 21.036,59
Processo: 653300/19  |  Status: Julgado - 1ª Instância
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
OPERAR SEM LICENÇA AMBIENTAL, NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, SEM CAUSAR POLUIÇÃO/DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
#2 Remitido
R$ 12.502,00
Processo: 599903/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
INSTALAR E OPERAR UMA ESTAÇAO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES-ETE, CONFORME ESTABELECIDA PELO COD. E03-06-9 DA DN 74/04, SEM AFF. 02- INSTALAR ESTABELECIMENTO PRESIONAL SEM LICENÇA DE OPERAÇAO.
#3 Remitido
R$ 3.000,00
Processo: 599875/18  |  Status: Simples Parcelamento
Receita: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
CAPTAR AGUA ATRAVES DE POÇO TUBULAR, PARA USO GERAL. 02- CAPTAR AGUA ATRAVES DE POÇO TUBULAR, PARA USO GERAL. 03- CAPTAÇAO EM BARRAMENTO PARA USO GERAL NO PRESIDIO E PENITENCIARIA. 3 BARRAMETOS EM …